STF RE 20572 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONSTITUE JULGAMENTO, NEM INCIDE EM NULIDADE O DESPACHO, IN
LIMINE LITIS, DO JUIZ DE PAZ QUE, EM AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO
COM RESERVA DE DOMÍNIO, MANDA SEQUESTRAR A COUSA, PONDO-A EM
DEPOSITO.
Ementa
NÃO CONSTITUE JULGAMENTO, NEM INCIDE EM NULIDADE O DESPACHO, IN
LIMINE LITIS, DO JUIZ DE PAZ QUE, EM AÇÃO PARA RESCINDIR CONTRATO
COM RESERVA DE DOMÍNIO, MANDA SEQUESTRAR A COUSA, PONDO-A EM
DEPOSITO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, verificando-se unanimidade no julgamento da preliminar do merito.
Data do Julgamento
:
05/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 09-10-1952 PP-11056 EMENT VOL-00103-02 PP-00625 ADJ 10-11-1952 PP-05066
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ROMAN RODRIGUES GUIMARÃES
RECORRIDOS: MARIO FONSECA E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 22/05/00, (SVF).
Alteração: 16/08/2016, CLU.
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