STF RE 20576 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DAS DECISÕES CONCESSIVAS DE MEDIDAS PREVENTIVAS NO CURSO DA LIDE,
QUE SE NÃO CONFUNDEM COM AS PREPARATORIAS DA AÇÃO, O RECURSO CABIVEL
E O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.
Ementa
DAS DECISÕES CONCESSIVAS DE MEDIDAS PREVENTIVAS NO CURSO DA LIDE,
QUE SE NÃO CONFUNDEM COM AS PREPARATORIAS DA AÇÃO, O RECURSO CABIVEL
E O AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
31/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12357 EMENT VOL-00107-01 PP-00383
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DANILO ANDRADE
RECORRIDO: OSCAR LOBO PEREIRA
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