STF RE 205773 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Inquérito instaurado contra Prefeito, para
a apuração de desvio de recursos repassados pela União, mediante
convênio, para a realização de obras municipais.
Competência da Justiça do Estado.
Ementa
- Inquérito instaurado contra Prefeito, para
a apuração de desvio de recursos repassados pela União, mediante
convênio, para a realização de obras municipais.
Competência da Justiça do Estado.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 29.04.97.
Data do Julgamento
:
29/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1997 PP-33490 EMENT VOL-01876-08 PP-01787
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : ROGERIO TARZAN ANTUNES DA SILVA E OUTROS
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