STF RE 20578 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILICITO, ATRAVÉS DE MANOBRAS
CRIMINOSAS. NÃO HÁ COGITAR DO PRAZO DE DECADENCIA PARA A AÇÃO PENAL
PRIVADA, UMA VEZ QUE DE TAL AÇÃO NÃO SE TRATA. SOLIDARIEDADE (ART.
1518 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL) NÃO IMPORTA O EQUIVOCO DA AUTORA NA
INVOCAÇÃO DO DIREITO, POIS SÓ QUANTO AO FATO FICA, EM REGRA, O JUIZ
ADSTRITO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, E ASSIM MESMO COM A RESSALVA DO
DISPOSTO NO ART. 118 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. AINDA QUANDO
ABSOLVIDOS NO CRIME OS SEUS AUTORES, MAS SEM SE NEGAR ALI A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO, NÃO ESTARIAM LIVRES DE RESPONDER
CIVILMENTE. LIVRES NÃO ESTARAO, PORTANTO, SOMENTE PORQUE A AÇÃO
PENAL NÃO FOI INTENTADA.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LOCUPLETAMENTO ILICITO, ATRAVÉS DE MANOBRAS
CRIMINOSAS. NÃO HÁ COGITAR DO PRAZO DE DECADENCIA PARA A AÇÃO PENAL
PRIVADA, UMA VEZ QUE DE TAL AÇÃO NÃO SE TRATA. SOLIDARIEDADE (ART.
1518 PAR. ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL) NÃO IMPORTA O EQUIVOCO DA AUTORA NA
INVOCAÇÃO DO DIREITO, POIS SÓ QUANTO AO FATO FICA, EM REGRA, O JUIZ
ADSTRITO AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, E ASSIM MESMO COM A RESSALVA DO
DISPOSTO NO ART. 118 DO COD. DE PROCESSO CIVIL. AINDA QUANDO
ABSOLVIDOS NO CRIME OS SEUS AUTORES, MAS SEM SE NEGAR ALI A
EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO, NÃO ESTARIAM LIVRES DE RESPONDER
CIVILMENTE. LIVRES NÃO ESTARAO, PORTANTO, SOMENTE PORQUE A AÇÃO
PENAL NÃO FOI INTENTADA.Decisão
Não foi conhecido o recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
08/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1953 PP-05904 EMENT VOL-00127-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARNALDO PARISI E OUTROS
RECORRIDA: EMPRESA IMOBILIARIA LUTFALLA LIMITADA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 22.
Alteração: 18/11/99, (SVF).
Alteração: 01/08/2016, RRI.
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