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Jurisprudência


STF RE 20585 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 12 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO E 915 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Decisão
À unanimidade de votos, não tomaram conhecimento.

Data do Julgamento : 25/09/1952
Data da Publicação : DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00214 ADJ 09-02-1953 PP-00471
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: CIA. BOAVISTA DE SEGUROS RECORRIDO: ALDO DETTINO
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