STF RE 205855 ED-EDv-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA
DA DECISÃO EMBARGADA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL
PLENO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA
Embargos de divergência. Não-cabimento. A teor do disposto no artigo
332 do
Regimento Interno desta Corte, não cabem embargos se a
jurisprudência do Plenário estiver firmada no sentido da decisão
embargada. Omissão do julgado. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSONÂNCIA
DA DECISÃO EMBARGADA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL
PLENO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA
Embargos de divergência. Não-cabimento. A teor do disposto no artigo
332 do
Regimento Interno desta Corte, não cabem embargos se a
jurisprudência do Plenário estiver firmada no sentido da decisão
embargada. Omissão do julgado. Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
- O Tribunal, por unanimidade, desproveu os declaratórios. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Sepúlveda
Pertence e Carlos Velloso, e, neste julgamento, a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco
Aurélio. Plenário, 12.03.2003.
Data do Julgamento
:
12/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 02-05-2003 PP-00028 EMENT VOL-02108-03 PP-00597
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : ESPÓLIO DE HAILTON RONALDO VECCHIA
ADVDOS. : ANTÔNIO OCTÁVIO DE ABREU E OUTROS
EMBDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDA. : CIBELE MOSNA
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