STF RE 20588 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEGITIMAÇÃO ATIVA DO SUB-LOCADOR PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO MOVIDA AO LOCADOR. COD. CIVIL, ARTS. 972,973 974, 1.209 E
314. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LETRA DE LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
LEGITIMAÇÃO ATIVA DO SUB-LOCADOR PARA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO MOVIDA AO LOCADOR. COD. CIVIL, ARTS. 972,973 974, 1.209 E
314. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LETRA DE LEI E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Não conheceram do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
15/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 20-11-1952 PP-13036 EMENT VOL-00109-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTES: FRANCISCO RAYA FILHO E OUTRO
RECORRIDO: MARCIO DIAS DE OLIVEIRA
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