STF RE 205962 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA
MERCANTE.
ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES. ART. 5º, § 2º, DA CF/88. OFENSA INDIRETA.
A controvérsia trazida no recurso extraordinário
envolve o cotejo entre tratado
internacional e sua regulamentação pela legislação brasileira, questão
infraconstitucional que
não rende ensejo à admissão do recurso extraordinário, a título de
ofensa ao art. 5º, §2º, da
Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.
Ementa
ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA
MERCANTE.
ISENÇÃO. TRATADO INTERNACIONAL. APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES
EXTERIORES. ART. 5º, § 2º, DA CF/88. OFENSA INDIRETA.
A controvérsia trazida no recurso extraordinário
envolve o cotejo entre tratado
internacional e sua regulamentação pela legislação brasileira, questão
infraconstitucional que
não rende ensejo à admissão do recurso extraordinário, a título de
ofensa ao art. 5º, §2º, da
Constituição Federal.
Agravo regimental improvido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1a. Turma, 30.05.2003.
Data do Julgamento
:
30/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 20-06-2003 PP-00070 EMENT VOL-02115-25 PP-05025
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARIBA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
ADVD.(A/S) : ANA MARIA GUELBER CORRÊA E OUTROS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVD.(A/S) : PFN - ABÉRCIO FREIRE MÁRMORA
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