STF RE 206008 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - Embargos de Declaração em Recurso
Extraordinário. FINSOCIAL. 2. O acórdão do Plenário da Corte a quo,
no incidente de inconstitucionalidade, somente veio aos autos após o
despacho de inadmissão do recurso pelo Presidente do Tribunal de
origem. 3. Incabível considerá-lo para efeito de prequestionamento,
posto que posterior ao exaurimento do prazo recursal. 4. Inexiste
omissão ou equivoco a sanar no acórdão embargado. 5. Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
- Embargos de Declaração em Recurso
Extraordinário. FINSOCIAL. 2. O acórdão do Plenário da Corte a quo,
no incidente de inconstitucionalidade, somente veio aos autos após o
despacho de inadmissão do recurso pelo Presidente do Tribunal de
origem. 3. Incabível considerá-lo para efeito de prequestionamento,
posto que posterior ao exaurimento do prazo recursal. 4. Inexiste
omissão ou equivoco a sanar no acórdão embargado. 5. Embargos de
declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos
do voto do Relator. 2ª Turma, 06-04-1999.
Data do Julgamento
:
06/04/1999
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1999 PP-00065 EMENT VOL-01972-03 PP-00556
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
EMBDO. : MARILAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO
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