STF RE 206043 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE CONCLUIU NÃO ESTAREM OS SERVIÇOS DE
CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA AO DL
406/68. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 30, III, E 156, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não
têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE CONCLUIU NÃO ESTAREM OS SERVIÇOS DE
CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA AO DL
406/68. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 30, III, E 156, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Questão insuscetível de ser apreciada senão por via da
legislação infraconstitucional que deu fundamento ao acórdão,
procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, onde não
têm guarida alegações de ofensa reflexa e indireta à Carta Magna.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
02-03-1999.
Data do Julgamento
:
02/03/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00029 EMENT VOL-01956-05 PP-00984
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
RECDO. : BANCO NACIONAL S/A
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