Depois do voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhece e dá provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 168, de 15/3/90, que se converteu no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.024, de 12/4/90, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso. Falou pelo recorrido o Dr. Francisco José Siqueira, Subprocurador Geral do Banco Central do Brasil. Plenário, 12.8.98. Decisão : Depois do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), conhecendo e dando provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 2º do art. 6º da Medida Provisória nº 168, de 15 de março de 1990, que se converteu no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.024, de 12 de abril de 1990, e do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ilmar Galvão. Impedida a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.5.2001. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do recurso extraordinário, vencido o Senhor Ministro-Relator (Ministro Marco Aurélio, Presidente). Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 15.8.2001.