STF RE 206069 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO
MERCANTIL - "LEASING".
1. De acordo com a Constituição de 1988,
incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior.
Desnecessária, portanto, a verificação da natureza jurídica do
negócio internacional do qual decorre a importação, o qual não se
encontra ao alcance do Fisco nacional.
2. O disposto no art. 3º,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96 aplica-se exclusivamente
às operações internas de leasing.
3. Recurso extraordinário
conhecido e provido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO
MERCANTIL - "LEASING".
1. De acordo com a Constituição de 1988,
incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior.
Desnecessária, portanto, a verificação da natureza jurídica do
negócio internacional do qual decorre a importação, o qual não se
encontra ao alcance do Fisco nacional.
2. O disposto no art. 3º,
inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96 aplica-se exclusivamente
às operações internas de leasing.
3. Recurso extraordinário
conhecido e provido.Decisão
A Turma resolveu remeter o presente recurso extraordinário a julgamento
do Tribunal Pleno. Unânime. 1ª. Turma, 18.09.2001.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do
recurso
e, por
maioria, deu-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, vencido o
Senhor Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Nelson
Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
Falou pelo recorrente o Dr. Aylton Marcelo Barbosa da Silva, Procurador
do Estado. Plenário, 1º.09.2005.
Data do Julgamento
:
01/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 01-09-2006 PP-00019 EMENT VOL-02245-05 PP-01116 RTJ VOL-00199-01 PP-00368 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p. 255-267 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 186-192 RDDT n. 134, 2006, p. 154-159
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE-SP - JOSE CELSO DUARTE NEVES
RECDO. : FANAVID - FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE
SEGURANCA LTDA
ADV. : ADALBERTO CALIL E OUTROS
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