STF RE 20608 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. TRATANDO-SE DE PARTE BENEFICIADA PELA
JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE O ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE NÃO EXIGE DOLO OU CULPA DO VENCIDO, AO CONTRARIO DO QUE FAZ O
ART. 64. A LEI 1.060 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE REGULA A
CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, TAMBÉM NÃO FAZ
DEPENDER DE DOLO OU CULPA DA PARTE CONTRARIA VENCIDA A OBRIGAÇÃO
DESTA DE PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO VENCEDOR (ART. 11), MAS
APENAS OS LIMITA A 15%, NO MAXIMO (PAR 1 DO ART. 11).
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. TRATANDO-SE DE PARTE BENEFICIADA PELA
JUSTIÇA GRATUITA, APLICA-SE O ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE NÃO EXIGE DOLO OU CULPA DO VENCIDO, AO CONTRARIO DO QUE FAZ O
ART. 64. A LEI 1.060 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE REGULA A
CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS, TAMBÉM NÃO FAZ
DEPENDER DE DOLO OU CULPA DA PARTE CONTRARIA VENCIDA A OBRIGAÇÃO
DESTA DE PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO VENCEDOR (ART. 11), MAS
APENAS OS LIMITA A 15%, NO MAXIMO (PAR 1 DO ART. 11).Decisão
Deixaram de conhecer, unanimemente.
Data do Julgamento
:
04/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00336 ADJ 13-12-1954 PP-04361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: SERVILIO DE ABREU SOARES
RECORRIDO: MIGUEL JORGE
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