STF RE 206083 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA
DE FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO E CONTROLE DO ERÁRIO ESTADUAL
(GECE). LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 700/92.
Vantagem remuneratória deferida, de forma geral, às
categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado;
não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla
servidores que trabalham em condições anormais de segurança, de
salubridade ou de horário; nem gratificação pessoal, deferida a
servidores sujeitos a encargos pessoais especificados em lei.
Tampouco se trata de vantagem que tenha por pressuposto requisito
que, forçosamente, somente na atividade, a partir de determinado
momento projetado no futuro, possa vir a ser preenchido.
Manifesta ofensa ao art. 40, § 4º, da CF.
Recurso conhecido e provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES INATIVOS DA SECRETARIA
DE FAZENDA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO E CONTROLE DO ERÁRIO ESTADUAL
(GECE). LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 700/92.
Vantagem remuneratória deferida, de forma geral, às
categorias de servidores lotados na Secretaria da Fazenda do Estado;
não configurando, nem gratificação de serviço, que contempla
servidores que trabalham em condições anormais de segurança, de
salubridade ou de horário; nem gratificação pessoal, deferida a
servidores sujeitos a encargos pessoais especificados em lei.
Tampouco se trata de vantagem que tenha por pressuposto requisito
que, forçosamente, somente na atividade, a partir de determinado
momento projetado no futuro, possa vir a ser preenchido.
Manifesta ofensa ao art. 40, § 4º, da CF.
Recurso conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto
do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Octavio Gallotti na
susência, ocasional, do Senhor Ministro Sydney Sanches. 1ª Turma,
09.12.1997.
Data do Julgamento
:
09/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1998 PP-00017 EMENT VOL-01902-05 PP-00980
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : UMBERTO DE CARVALHO E OUTROS
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
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