STF RE 20610 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR, DE QUE NÃO FOI INTERPOSTO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO PODE SER REVIVIDA NA INSTÂNCIA
SUPERIOR, DESDE QUE AFETE A RELAÇÃO DE DIREITO DE QUE SE TRATA.
Ementa
MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR, DE QUE NÃO FOI INTERPOSTO
AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, NÃO PODE SER REVIVIDA NA INSTÂNCIA
SUPERIOR, DESDE QUE AFETE A RELAÇÃO DE DIREITO DE QUE SE TRATA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01196 EMENT VOL-00119-02 PP-00501 ADJ 20-04-1953 PP-01194
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE STA. ADELIA
RECORRIDA: CIA. AGRICOLA SANTA SOFIA
Mostrar discussão