STF RE 206108 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE ATEVE À
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO INSS SOBRE O CHAMADO "PRO-
LABORE", QUANDO A MATÉRIA INSERTA NOS AUTOS SE CIRCUNSCREVIA A
ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO NA FORMA
DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 7.787/89. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional dirimiu a
lide à luz do art. 3º, I, da Lei 7.787/89, não tendo apreciado a
controvérsia à luz do § 1º do artigo 3º da referida norma.
2. Se omissão houve no aresto recorrido, essa não pode ser
suprida por este Tribunal sob pena de transmudar esta Corte em
segunda instância para apreciação da controvérsia.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO JULGADO QUE SE ATEVE À
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO INSS SOBRE O CHAMADO "PRO-
LABORE", QUANDO A MATÉRIA INSERTA NOS AUTOS SE CIRCUNSCREVIA A
ENCARGOS SOCIAIS INCIDENTES SOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO NA FORMA
DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI 7.787/89. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional dirimiu a
lide à luz do art. 3º, I, da Lei 7.787/89, não tendo apreciado a
controvérsia à luz do § 1º do artigo 3º da referida norma.
2. Se omissão houve no aresto recorrido, essa não pode ser
suprida por este Tribunal sob pena de transmudar esta Corte em
segunda instância para apreciação da controvérsia.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Por unanimidade, a Turma rejeitou os embargos de declaração. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 25.03.97.
Data do Julgamento
:
25/03/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24880 EMENT VOL-01872-11 PP-02196
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE. : TETO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
EMBDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
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