STF RE 206117 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Vantagens funcionais em "cascata": vedação
constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da
Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as
vantagens concedidas "sob o mesmo título ou idêntico fundamento":
não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto (cálculo de
vantagens pessoais sobre "gratificação de produtividade", que, no
Espírito Santo, embora variável conforme o acréscimo ou decréscimo
da receita do Estado, independe do desempenho pessoal de cada
servidor).
Ementa
Vantagens funcionais em "cascata": vedação
constitucional que, conforme o primitivo art. 37, XIV, da
Constituição (hoje alterado pela EC 19/99), só alcançava as
vantagens concedidas "sob o mesmo título ou idêntico fundamento":
não incidência, ao tempo, da proibição no caso concreto (cálculo de
vantagens pessoais sobre "gratificação de produtividade", que, no
Espírito Santo, embora variável conforme o acréscimo ou decréscimo
da receita do Estado, independe do desempenho pessoal de cada
servidor).Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 21.03.2000.
Data do Julgamento
:
21/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 28-04-2000 PP-00098 EMENT VOL-01988-05 PP-00924
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDA. : PGE-ES - ANA MARIA CARVALHO LAUFF
RECDO. : GEDILSON PEREIRA PIMENTEL E OUTRO
ADVDO. : ANTONIO ROMILDO ANDRADE
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