STF RE 20612 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO E ALCANCADA PELA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEIUS A APLICAÇÃO DA
MEDIDA DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
NÃO E ALCANCADA PELA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEIUS A APLICAÇÃO DA
MEDIDA DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Deixaram, preliminarmente, de conhecer do recurso. Foi voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
10/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1952 PP-10107 EMENT VOL-00100-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ TEIXEIRA PEREZ
RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA
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