STF RE 20618 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NENHUMA OFENSA A LEI NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. CUMULAÇÃO DE
AÇÕES. CONTESTAÇÃO OFERECIDA FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
NENHUMA OFENSA A LEI NA APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO. CUMULAÇÃO DE
AÇÕES. CONTESTAÇÃO OFERECIDA FORA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Não se conheceram do recurso, sendo voto divergente o do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
17/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1952 PP-11384 EMENT VOL-00104-01 PP-00339 ADJ 10-11-1952 PP-05067
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: RAUL LIMA, SUA MULHER E OUTRA
RECORRIDOS: DJALMA DE MATOS, SUA MULHER E OUTRO
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