STF RE 206235 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Sindicato: contribuição associativa (ou
mensalidade) devida por seus filiados: a afirmação da obrigação de o
empregador descontá-la em folha, quando autorizado, que tem base no
art. 545 CLT, não ofende a Constituição, que não cogita dessa
contribuição.
Ementa
Sindicato: contribuição associativa (ou
mensalidade) devida por seus filiados: a afirmação da obrigação de o
empregador descontá-la em folha, quando autorizado, que tem base no
art. 545 CLT, não ofende a Constituição, que não cogita dessa
contribuição.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
24.03.1998.
Data do Julgamento
:
24/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1998 PP-00019 EMENT VOL-01911-06 PP-01075
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ E OUTRO
RECDO. : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
AUTARQUICOS E OUTRO
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