STF RE 206267 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERVIDORES PÚBLICOS (AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS). VANTAGENS
PESSOAIS CALCULADAS SOBRE VENCIMENTOS INTEGRADOS PELA GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF.
Recurso que não especifica as referidas vantagens que, por
outro lado não se acham discriminadas no acórdão, nem nos autos,
impossibilitando verificar se têm o mesmo título ou fundamento da
mencionada gratificação, única hipótese em que o cômputo ou acúmulo,
na forma indicada, é vedado pela norma invocada.
Não-conhecimento.
Ementa
ADMINISTRATIVO. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SERVIDORES PÚBLICOS (AGENTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS). VANTAGENS
PESSOAIS CALCULADAS SOBRE VENCIMENTOS INTEGRADOS PELA GRATIFICAÇÃO
DE PRODUTIVIDADE. ALEGADA OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF.
Recurso que não especifica as referidas vantagens que, por
outro lado não se acham discriminadas no acórdão, nem nos autos,
impossibilitando verificar se têm o mesmo título ou fundamento da
mencionada gratificação, única hipótese em que o cômputo ou acúmulo,
na forma indicada, é vedado pela norma invocada.
Não-conhecimento.Decisão
Indexação
PC0015 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE,
SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGENS PESSOAIS, ESPECIFICAÇÃO,
AUSÊNCIA, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, FUNDAMENTO,
IGUALDADE, VERIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00014
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LCP-000016 ANO-1992
ART-00023 ART-00024
(ES).
LEG-EST LCP-000029 ANO-1992
(ES).
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Não conhecido.
Veja ADIMC-1418.
Número de páginas: (06).
Análise:(JDJ).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 09/03/98, (MLR).
Alteração: 13/03/98, (ARV).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 197050
ANO-1998 UF-ES TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-006
DJ 13-02-1998 PP-00013 EMENT VOL-01898-04 PP-00827
Data do Julgamento
:
31/10/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00040 EMENT VOL-01897-14 PP-03059
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RECDO. : AZELINO LEMOS E OUTROS
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