STF RE 20631 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO ORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO É APROPRIADO O ORDINÁRIO, POR SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO: DELE NÃO SE CONHECE, QUANDO É APROPRIADO O ORDINÁRIO, POR SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.Decisão
Não conheceram do recurso, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00268 ADJ 09-11-1953 PP-03339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ADALBERTO CHAVES
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DO MUNICIPIO DE ANDARAÍ
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 29/11/99, (MLR).
Alteração: 19/07/2016, MNS.
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