STF RE 20632 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ENTREGA A CREDORES PRIVILEGIADOS DE BENS DA MASSA FALIDA.
AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, EM PARTE. NÃO FORAM CONTRARIADOS OS
ARTS. 277, 288 E 815 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Ementa
ENTREGA A CREDORES PRIVILEGIADOS DE BENS DA MASSA FALIDA.
AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE, EM PARTE. NÃO FORAM CONTRARIADOS OS
ARTS. 277, 288 E 815 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Decisão
Não tomaram conhecimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
05/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05555 EMENT VOL-00169-02 PP-00460
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO PEREIRA DINIZ
RECORRIDO: ALLYRIO MEIRA WANDERLEY
Referência legislativa
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 22/06/2016, MCV.
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