STF RE 20633 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO. RETOMADA DEFERIDA EM FACE DA
PROVA DE SUA SINCERIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NESSA PARTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INDENIZAÇÃO DO
LOCATARIO. NEGA-SE A INDENIZAÇÃO, SE A RETOMADA E PARA USO PRÓPRIO,
ASSEGURADO PELA LEI. O PRAZO DE SEIS MESES, PARA DESOCUPAÇÃO,
PREVISTO NO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER SOMADO AO
DO ART. 19 DA LEI 1.300 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (TANTOS MESES
QUANTOS FOREM OS ANOS DE OCUPAÇÃO DO PREDIO, ATÉ O LIMITE DE 12
MESES), DE MODO QUE PODERA CHEGAR AO TOTAL MAXIMO DE UM ANO E SEIS
MESES. NO CASO, E DE 16 MESES. FALANDO A LEI EM PRORROGAÇÃO, AQUELES
DOIS PRAZOS SE SOMAM, O QUE E PRORROGADO E O QUE PRORROGA.
Ementa
LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA DE CONTRATO. RETOMADA DEFERIDA EM FACE DA
PROVA DE SUA SINCERIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NESSA PARTE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INDENIZAÇÃO DO
LOCATARIO. NEGA-SE A INDENIZAÇÃO, SE A RETOMADA E PARA USO PRÓPRIO,
ASSEGURADO PELA LEI. O PRAZO DE SEIS MESES, PARA DESOCUPAÇÃO,
PREVISTO NO ART. 360 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVE SER SOMADO AO
DO ART. 19 DA LEI 1.300 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950 (TANTOS MESES
QUANTOS FOREM OS ANOS DE OCUPAÇÃO DO PREDIO, ATÉ O LIMITE DE 12
MESES), DE MODO QUE PODERA CHEGAR AO TOTAL MAXIMO DE UM ANO E SEIS
MESES. NO CASO, E DE 16 MESES. FALANDO A LEI EM PRORROGAÇÃO, AQUELES
DOIS PRAZOS SE SOMAM, O QUE E PRORROGADO E O QUE PRORROGA.Decisão
Conheceu-se do recurso e deu-se provimento parcial, contra o voto do Sr. Ministro Relator que não conhecia.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 30-10-1952 PP-12006 EMENT VOL-00106-01 PP-00439 ADJ 01-12-1952 PP-05396
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFONSO HENRIQUE DE OLIVEIRA REI
RECORRIDOS: MIGUEL CHAVES E OUTRO
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