STF RE 20637 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO SE CALCULA PELA PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA APELADO. MAS ISSO DEPOIS DA
SENTENÇA, COMO ESTA DITO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO
PENAL, E NÃO ANTES.
Ementa
PRESCRIÇÃO PENAL. A PRESCRIÇÃO SE CALCULA PELA PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA APELADO. MAS ISSO DEPOIS DA
SENTENÇA, COMO ESTA DITO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 110 DO CÓDIGO
PENAL, E NÃO ANTES.Decisão
Unânimemente, foi conhecido o recurso, que teve provimento, contra o vot dosr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
19/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00277
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DO D. FEDERAL
RECORRIDO: CARLOS NUNES DE ALMEIDA
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