STF RE 20639 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ÓRGÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DE PARTE. EXERCÍCIO DA
AÇÃO PENAL. INTELIGENCIA DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ASPETO UNO E INDIVISIVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL A
QUE SERIA CONTRARIO ESTABELECER LIMITES A AÇÃO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO PELO JÚRI. QUESITOS DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
Ementa
ÓRGÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DE PARTE. EXERCÍCIO DA
AÇÃO PENAL. INTELIGENCIA DO ART. 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ASPETO UNO E INDIVISIVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE SOCIAL A
QUE SERIA CONTRARIO ESTABELECER LIMITES A AÇÃO DO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. JULGAMENTO PELO JÚRI. QUESITOS DE DEFESA.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.Decisão
Não tomaram conhecimento de ambos os recursos, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
31/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1952 PP-14356 EMENT VOL-00113-01 PP-00342 ADJ 13-12-1954 PP-04361
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTES: 1º DR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO
2º MATURINO DE SOUZA NETO
RECORRIDOS: OS MESMOS
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