STF RE 206397 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO
REALIZADA SOB O REGIME "DRAW BACK" - ISENÇÃO.
I. - Isenção concedida mediante convênio celebrado pelo
Estado-membro. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, da
Constituição Federal.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO
REALIZADA SOB O REGIME "DRAW BACK" - ISENÇÃO.
I. - Isenção concedida mediante convênio celebrado pelo
Estado-membro. Inocorrência de ofensa ao art. 151, III, da
Constituição Federal.
II. - Agravo não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou proviemtno ao agravo regimental. 2ª. Turma, 13.02.98.
Data do Julgamento
:
13/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 20-03-1998 PP-00013 EMENT VOL-01903-07 PP-01338
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : PGE- SP JOÃO SARAIVA LIMA
AGDO. : HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA S/A
ADV. : ANTONIO CARLOS GONÇALVES E OUTROS
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