STF RE 206425 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. COFINS: Lei Complementar nº 70, de 30.12.91: CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 70/91: COFINS.
II. - STF, ADC nº 1-DF, M. Alves, Plenário, 01.12.93, RTJ 156/721.
- R.E. não conhecido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. COFINS: Lei Complementar nº 70, de 30.12.91: CONSTITUCIONALIDADE.
I. - Improcedência das alegações de inconstitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 70/91: COFINS.
II. - STF, ADC nº 1-DF, M. Alves, Plenário, 01.12.93, RTJ 156/721.
- R.E. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do recurso. 2ª. Turma, 17.11.97.
Data do Julgamento
:
17/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 06-02-1998 PP-00040 EMENT VOL-01897-14 PP-03073
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE. : BELA TRANSPORTES LTDA E OUTROS
ADV. : NORBETO BARUFFALDI E OUTRO
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - SUSANA FARINHA MACHADO CARRION
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