Indexação - LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, QUALIDADE, "CUSTOS LEGIS", INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, REFERÊNCIA, PRISÃO CIVIL, CONTRATO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, AUSÊNCIA, DECISÃO ÚNICA, ÚLTIMA INSTÂNCIA, VIABILIZAÇÃO, APELO EXTREMO. - CONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, ENTREGA, BEM, MOTIVO, DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL. - VOTO VENCIDO, MINS. MARCO AURÉLIO, MIN. CARLOS VELLOSO E MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: DESCONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PRISÃO CIVIL, CONTRATO, DIVERSIDADE, DEPÓSITO, OCORRÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INADEQUAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, DEVEDOR INADIMPLENTE, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONFORMIDADE, CONVENÇÃO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. Legislação LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 (Nº 30) CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00032 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00017 ART-00153 INC-00017 Redação dada pela EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00063 INC-00064 INC-00067 ART-00005 PAR-00002 ART-00100 ART-00102 INC-00002 LET-A INC-00003 LET-A LET-B ART-00105 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01265 ART-01266 ART-01267 ART-01268 ART-01269 ART-01270 ART-01271 ART-01272 ART-01273 ART-01274 ART-01275 ART-01276 ART-01277 ART-01278 ART-01279 ART-01280 ART-01281 ART-01282 ART-01283 ART-01284 ART-01285 ART-01286 ART-01287 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066 Redação dada pelo art. 1º do DEL-911/1969 LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00001 PAR-00006 ART-00002 ART-00004 LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 Aprova a Convenção Americana sobre Direitos Humanos LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00007 INC-00007 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica Observação Votação e resultado: reconheceu a plena legitimidade do Ministério Público, para recorrer extraordináriamente contra acórdão concessivo de "Habeas Corpus", por maioria vencido o Min. Marco Aurélio, e conhecido e dado provimento ao RE, reconhecendo a plena legitimidade Constitucional da prisão civil do depositário infiel, nos casos de alienação fiduciária em garantia, vencidos os Mins. Marco Aurélio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que dele não conheciam. Acórdãos citados: ADI-1480-MC (RTJ-179/493), ADI-1497, RE-19709, HC-66627, HC-70265, HC-70625, HC-71038 (RTJ-174/045), HC-71197, HC-72131, HC-73044 (RTJ-164/213), HC-73058 (RTJ-164/954), HC-74383 (RTJ-166/963), HC-74798, HC-74875, HC-75752, RE-206806; RTJ-83/809, RTJ-164/214. Decisões do STJ: HC-3545, HC-3552. - Legislação estrangeira citada Constituição Argentina de 1853, no texto emendado pelareforma Constitucional de 1994 (Art. 75, Nº 22). Constituição da Nicarágua de 1987 (art. 182). Constituição da Colômbia de 1991 (art. 241, nº 10). Constituição da República da Bulgária de 1991 (art. 149, § 1º, nº 4) Número de páginas: (73). Análise:(JBM). Inclusão: 15/04/04, (MLR). Alteração: 20/04/04, (NT). Doutrina OBRA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AUTOR: ORLANDO GOMES EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS ANO: 1970 PÁGINA: 22 OBRA: DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AUTOR: MOREIRA ALVES EDITORA: FORENSE EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 37 OBRA: REFORMA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULAS PÉTREAS, ESPECIALMENTE A DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A EDIÇÃO: REFORMA TRIBUTÁRIA, "DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL", ORGANIZADO POR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO AUTOR: CARLOS VELLOSO EDITORA: MALHEIROS EDITORES ANO: 1997 PÁGINA: 162 OBRA: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA EDITORA; RT ANO: 1968 PÁGINA: 97 OBRA: REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTOR: JOSÉ ALFREDO BORGES VOLUMES: 27/28 PÁGINAS: 170/173