STF RE 20651 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA OU COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO, NOS CONTRATOS DE PENHOR PECUARIO,
CELEBRADOS PELO BANCO DO BRASIL; SUA EXCLUSAO DO REAJUSTAMENTO
MORATORIO.
Ementa
TAXA OU COMISSAO DE FISCALIZAÇÃO, NOS CONTRATOS DE PENHOR PECUARIO,
CELEBRADOS PELO BANCO DO BRASIL; SUA EXCLUSAO DO REAJUSTAMENTO
MORATORIO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe negaram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
04/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1953 PP-00234 EMENT VOL-00116-01 PP-00219 ADJ 09-02-1953 PP-00472
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: JOSÉ DA SILVA ROSA BOMFIM E A UNIÃO FEDERAL
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