STF RE 20652 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PENHOR PECUARIO. REAJUSTE. EXCLUSAO DE JUROS DE JUROS E TAXA DE
FISCALIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.
Ementa
PENHOR PECUARIO. REAJUSTE. EXCLUSAO DE JUROS DE JUROS E TAXA DE
FISCALIZAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
31/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1952 PP-14825 EMENT VOL-00115-02 PP-00441 ADJ 10-01-1955 PP-00072
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: UNIÃO FEDERAL E AVENOR TEIXEIRA DE CARVALHO
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