STF RE 20653 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É PERMITIDA, NEM POR FORÇA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO É PERMITIDA, NEM POR FORÇA DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12690 EMENT VOL-00108-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: ACRISIO DA SILVA ROCHA BONFIM JÚNIOR
Mostrar discussão