STF RE 206597 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE
SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. L.C. ESTADUAL N. 432/85. NÃO EXTENSÃO.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no
sentido de que não cabe a extensão aos policiais militares inativos,
a teor do que dispunha o artigo 40, § 4º, da Constituição do
Brasil, em sua redação original, do adicional de insalubridade
instituído pela Lei Complementar n. 432/85 do Estado de São Paulo.
Honorários fixados em dez por cento sobre o valor da causa.
Nego
provimento ao agravo regimental interposto por Valdemar Valêncio
Barbosa e Outros.
Dou provimento ao agravo regimental interposto
pelo Estado de São Paulo, apenas para explicitar.
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE
SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES APOSENTADOS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. L.C. ESTADUAL N. 432/85. NÃO EXTENSÃO.
A
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se orientado no
sentido de que não cabe a extensão aos policiais militares inativos,
a teor do que dispunha o artigo 40, § 4º, da Constituição do
Brasil, em sua redação original, do adicional de insalubridade
instituído pela Lei Complementar n. 432/85 do Estado de São Paulo.
Honorários fixados em dez por cento sobre o valor da causa.
Nego
provimento ao agravo regimental interposto por Valdemar Valêncio
Barbosa e Outros.
Dou provimento ao agravo regimental interposto
pelo Estado de São Paulo, apenas para explicitar.Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo dos autores e deu
provimento ao agravo do Estado de São Paulo, para explicitar que ficam
fixadas as custas processuais na forma da lei e os honorários
advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do voto do
Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores
Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, a
Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 28.03.2006.
Data do Julgamento
:
28/03/2006
Data da Publicação
:
DJ 05-05-2006 PP-00034 EMENT VOL-02231-03 PP-00429 LEXSTF v. 28, n. 329, 2006, p. 196-200
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : VALDEMAR VALÊNCIO BARBOSA E OUTROS
ADV.(A/S) : ABRAHÃO JOSÉ KFOURI FILHO E OUTROS
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - NEWTON JORGE
AGDO.(A/S) : OS MESMOS
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