STF RE 206608 / RR - RORAIMA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário. Processo penal. 2. Crime
cometido contra índio. 3. Declinação de competência da Justiça
Federal. 4. Alegada violação ao art. 109, XI, da Constituição
Federal. 5. Crime de abuso de autoridade e lesões corporais
praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência do
art. 109, IV e XI, da Constituição. Atentado ao serviço da União em
decorrência da proteção devida ao indígena. 6. Recurso
extraordinário conhecido e provido para reconhecer a competência da
Justiça Federal de primeira instância, no Estado de Roraima, para
processar e julgar originariamente o feito.
Ementa
Recurso extraordinário. Processo penal. 2. Crime
cometido contra índio. 3. Declinação de competência da Justiça
Federal. 4. Alegada violação ao art. 109, XI, da Constituição
Federal. 5. Crime de abuso de autoridade e lesões corporais
praticados por policiais militares contra silvícola. Incidência do
art. 109, IV e XI, da Constituição. Atentado ao serviço da União em
decorrência da proteção devida ao indígena. 6. Recurso
extraordinário conhecido e provido para reconhecer a competência da
Justiça Federal de primeira instância, no Estado de Roraima, para
processar e julgar originariamente o feito.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,
para afirmar a competência da Justiça Federal, determinando o
encaminhamento dos autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do
Estado de Roraima. 2ª Turma, 11-05-1999.
Data do Julgamento
:
11/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1999 PP-00058 EMENT VOL-01963-03 PP-00454
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDO. : JOSÉ WILSON DA SILVA E OUTRO
RECDO. : JURANDIR CAETANO JUNIOR
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