STF RE 20661 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Das decisões da Justiça Eleitoral não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 101, da Const. Federal. Já este Tribunal, repetidas vezes, decidiu que esse artigo não se aplica ás decisões eleitorais. As da Justiça Eleitoral
foram reguladas, na Constituição, por dispositivo especial, que é o art. 120.
Ementa
Das decisões da Justiça Eleitoral não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal com fundamento no art. 101, da Const. Federal. Já este Tribunal, repetidas vezes, decidiu que esse artigo não se aplica ás decisões eleitorais. As da Justiça Eleitoral
foram reguladas, na Constituição, por dispositivo especial, que é o art. 120.Decisão
Não tomaram conhecimento, contra os votos dos Srs. Ministros Abner Vasconcelos, Nelson Hungria e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
27/06/1952
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1952 PP-13385 EMENT VOL-00110-02 PP-00512 ADJ 12-01-1953 PP-00081
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: PARTIDO ORIENTADÔR TRABALHISTA E OUTROS
RECORRIDOS: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E OUTROS
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