STF RE 20663 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CABE ORIGINARIAMENTE O JULGAMENTO DE
HABEAS-CORPUS EM TORNO DE CRIMES PREVISTOS PELA LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL SALVO OS ATENTATORIOS DA SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS.
ATRIBUIDOS PELO PARAGRAFO 1 DO ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
Ementa
AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CABE ORIGINARIAMENTE O JULGAMENTO DE
HABEAS-CORPUS EM TORNO DE CRIMES PREVISTOS PELA LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL SALVO OS ATENTATORIOS DA SEGURANÇA EXTERNA DO PAIS.
ATRIBUIDOS PELO PARAGRAFO 1 DO ART. 108 DA CONSTITUIÇÃO A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.Decisão
Conheceu-se do recurso e deu-se provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1952 PP-11709 EMENT VOL-00105-01 PP-00360 ADJ 01-12-1952 PP-05400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: O DR. PRETOR DO TERMO DE MURITIBA
RECORRIDO: GERALDINO PEREIRA DE ALMEIDA
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