Indexação - EXISTÊNCIA, ALEGAÇÃO, MATÉRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITOS FISCAIS, ÂMBITO, DIREITO FINANCEIRO, VERIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. - DECISÃO, TRIBUNAL ESTADUAL, APLICAÇÃO, (UFESP), CÁLCULO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO FISCAL, PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, (42,72%). - ENTENDIMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM, IMPOSSIBILIDADE, RETROAÇÃO, LEI, PERÍODO ANTERIOR. APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA, CONSIDERAÇÃO, IRRETROATIVIDADE NORMATIVA, VERIFICAÇÃO, TEMPO, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR. AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, ÍNDICE, PREÇO AO CONSUMIDOR. - (VOTO VISTA), SUBSTITUIÇÃO, LEI ESTADUAL, FATOR, CORREÇÃO MONETÁRIA (UFESP), MÊS, JANEIRO. INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, ADOÇÃO, PROCEDIMENTO, PERMUTA, (BTN), (IPC). EXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEGISLAÇÃO, TEMPO, FATO GERADOR, OBRIGAÇÃO, PAGAMENTO, IMPOSTO, SUJEIÇÃO, RECOMPOSIÇÃO, INFLAÇÃO (MINISTRO CARLOS VELLOSO). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ATENDIMENTO, PRESSUPOSTOS GERAIS, RECORRIBILIDADE, EXISTÊNCIA, SUBSCRIÇÃO, PROCURADOR DO ESTADO, OBSERVÂNCIA, PRAZO EM DOBRO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, FAZENDA PÚBLICA. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00024 INC-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00105 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C ART-00155 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-006374 ANO-1989 (SP). LEG-EST LEI-000440 ANO-1974 (SP). Observação Votação: por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: RESP-43055 (STJ). Número de páginas: (18). Análise:(MML). Revisão:(AAF). Inclusão: 25/06/03, (SVF).