STF RE 206729 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. (2)Benefício Previdenciário. (3)
Art. 202, caput, não auto-aplicável. Precedente: RE 193.456
(Pleno). (4) Art. 58, ADCT/CF/88. Não aplicação. Precedente: RE
199.994 (PLENO). (5) Recurso conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. (2)Benefício Previdenciário. (3)
Art. 202, caput, não auto-aplicável. Precedente: RE 193.456
(Pleno). (4) Art. 58, ADCT/CF/88. Não aplicação. Precedente: RE
199.994 (PLENO). (5) Recurso conhecido e provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2ª Turma, 03.11.1997.
Data do Julgamento
:
03/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00060 EMENT VOL-01896-09 PP-1838
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : CLECI GOMES DE CASTRO
RECDO. : FRANCISCO LACERDA DE CALDAS
ADV. : JOÃO BAPTISTA DOMINGUES NETO E OUTROS
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