STF RE 206775 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO", SEM QUE FOSSE
INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA
AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles
inerentes.
2. Alegação de que o policial militar está vinculado a
regulamento próprio, que permite a aplicação da penalidade de
licenciamento "ex-officio", e, por isso, inaplicáveis as Súmulas 20
e 21, desta Corte. Argumentação insubsistente. O preceito
constitucional inserto no art. 5º, LV, não fez qualquer distinção
entre civis e militares. Ao contrário, aos litigantes em geral
assegurou o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou
administrativo.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
POLICIAL MILITAR. LICENCIAMENTO "EX-OFFICIO", SEM QUE FOSSE
INSTAURADO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA
AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
1. A Constituição Federal assegura aos litigantes, em
processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles
inerentes.
2. Alegação de que o policial militar está vinculado a
regulamento próprio, que permite a aplicação da penalidade de
licenciamento "ex-officio", e, por isso, inaplicáveis as Súmulas 20
e 21, desta Corte. Argumentação insubsistente. O preceito
constitucional inserto no art. 5º, LV, não fez qualquer distinção
entre civis e militares. Ao contrário, aos litigantes em geral
assegurou o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou
administrativo.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14.04.97.
Data do Julgamento
:
14/04/1997
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1997 PP-40229 EMENT VOL-01880-09 PP-01942
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO. : FERNANDO CARVALHO DE ASSIS
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