STF RE 20679 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E IMPROCEDENTE A ALEGADA OFENSA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 7 A, DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, PORQUE A DECISÃO
RECORRIDA VERIFICOU NÃO HAVER O ACIDENTADO PROCEDIDO COM DOLO, NEM
TER DESOBEDECIDO A ORDEM DO EMPREGADOR.
Ementa
E IMPROCEDENTE A ALEGADA OFENSA DA DISPOSIÇÃO DO ART. 7 A, DO
DECRETO-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, PORQUE A DECISÃO
RECORRIDA VERIFICOU NÃO HAVER O ACIDENTADO PROCEDIDO COM DOLO, NEM
TER DESOBEDECIDO A ORDEM DO EMPREGADOR.Decisão
Indexação
- AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, MORTE, NEXO
CAUSAL, EXISTÊNCIA, INDENIZAÇÃO, PEDIDO, PROCEDÊNCIA.
- ACIDENTE DO TRABALHO, EMPREGADO, DOLO, ORDEM, DESOBEDIÊNCIA,
ALEGAÇÕES, IMPROCEDÊNCIA.
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA.
TB0249 , ACIDENTE DO TRABALHO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, NEXO CAUSAL.
Legislação
LEG-FED DEL-007036 ANO-1944
ART-00007 LET-A
Lei de Acidentes do Trabalho
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 3.
Alteração: 26/07/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
03/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1953 PP-09254 EMENT VOL-00137-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PALCIDO DALL'AGUA
RECORRIDO: ANA SANTELLI PIPOLLO
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