STF RE 20685 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Despacho saneador. As questões nele resolvidas nos limites do julgamento, transitam em julgado, quando não interposto agravo no auto do processo. Incapacidade repelida pelo Juiz.
Ementa
Despacho saneador. As questões nele resolvidas nos limites do julgamento, transitam em julgado, quando não interposto agravo no auto do processo. Incapacidade repelida pelo Juiz.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, ocorrendo unanimidade no julgamento da preliminar e do mérito.
Data do Julgamento
:
16/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1953 PP-10274 EMENT VOL-00140-02 PP-00516 ADJ 07-11-1955 PP-03912
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JANUÁRIO D'AZEVEDO
RECORRIDOS: MARIA MADALENA DA ROCHA DIAS E OUTRO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Inclusão: 22/07/2016, RRI.
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