STF RE 20696 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O EXPROPRIADO TEM DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO.
Ementa
O EXPROPRIADO TEM DIREITO A JUSTA INDENIZAÇÃO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Lafayette de Andrada negaram provimento ao recurso, conhecido unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-07-1953 PP-08589 EMENT VOL-00135-01 PP-00275 ADJ 05-09-1955 PP-03120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDA: MARIA PAULINA GASPAR DA GAMA
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