STF RE 20698 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR. ISENÇÃO DO ART. 203
DA CONSTITUIÇÃO. A ISENÇÃO ABRANGE NÃO APENAS O IMPOSTO CEDULAR MAS
TAMBÉM O COMPLEMENTAR PROGRESSIVO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR. ISENÇÃO DO ART. 203
DA CONSTITUIÇÃO. A ISENÇÃO ABRANGE NÃO APENAS O IMPOSTO CEDULAR MAS
TAMBÉM O COMPLEMENTAR PROGRESSIVO.Decisão
Não teve conhecimento, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
10/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1952 PP-14029 EMENT VOL-00112-02 PP-00440 ADJ 19-01-1952 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: ENOCK DA ROCHA LIMA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/08/2016, CLU.
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