STF RE 20700 segundo / DF - DISTRITO FEDERAL SEGUNDO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- LEIS Nºs 403, DE 24.09.1948, E 1.095, DE 03.05.1950; SUA
CONSTITUCIONALIDADE.
Ementa
- LEIS Nºs 403, DE 24.09.1948, E 1.095, DE 03.05.1950; SUA
CONSTITUCIONALIDADE.Decisão
Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade, os autos voltam á turma julgadora para o julgamento do recurso. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
22/09/1952
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1953 PP-00574 EMENT VOL-00117-02 PP-00465
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE MINAS GERAIS
RECORRIDOS: ABEL CAMARGO E OUTROS
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