STF RE 207157 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES
E VIDEOTEIPES. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO DL 406/68,
REDAÇÃO DA LC 56/87, Nº 63 DO ANEXO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Operações consideradas inseparáveis pela regra sob
enfoque, para efeito de incidência do ISS.
Matéria vinculada à aplicação de norma de natureza
infraconstitucional, insuscetível de ser examinada pelo STF, na via
do recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ISS. GRAVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FILMES
E VIDEOTEIPES. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO DL 406/68,
REDAÇÃO DA LC 56/87, Nº 63 DO ANEXO. ALEGADA OFENSA AO ART. 155, II,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Operações consideradas inseparáveis pela regra sob
enfoque, para efeito de incidência do ISS.
Matéria vinculada à aplicação de norma de natureza
infraconstitucional, insuscetível de ser examinada pelo STF, na via
do recurso extraordinário.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Octavio Gallotti. 17. Turma, 15.09.98.
Data do Julgamento
:
15/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1999 PP-00029 EMENT VOL-01937-05 PP-00947
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO. : M C E HOME VÍDEO LTDA
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