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Jurisprudência


STF RE 207177 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Honorária advocatícia arbitrada. II - Embargos de declaração recebidos.
Decisão
Por unanimidade, a Turma recebeu os embargos, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 04.12.2001.

Data do Julgamento : 04/12/2001
Data da Publicação : DJ 08-02-2002 PP-00265 EMENT VOL-02056-01 PP-00079
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : EMBTE. : ESTADO DE SÃO PAULO ADVDO. : PGE - SP - AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA EMBDO. : INDÚSTRIA DE CONJUNTOS PARA RÁDIOS SERVIR LTDA ADVDO. : ANTÔNIO CARLOS DOMBRADY
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