STF RE 20725 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MERA APRECIAÇÃO DE FATOS, EM CONFORMIDADE
COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA, NÃO O AUTORIZA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: MERA APRECIAÇÃO DE FATOS, EM CONFORMIDADE
COM A LEI E A JURISPRUDÊNCIA, NÃO O AUTORIZA.Decisão
Deixaram, em decisão preliminar unânime, de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
14/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1953 PP-12263 EMENT VOL-00146-02 PP-00502 ADJ 11-01-1954 PP-00081
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AGENOR LUDGERO ALVES
RECORRIDA: RITA COELHO MARTINS
Mostrar discussão