STF RE 207258 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Mostra-se correto o acórdão recorrido, ao apontar
que a pretensão do
ora agravante de ver seus vencimentos equiparados aos de outros
servidores com
atribuições diferentes da sua, com fundamento no princípio da isonomia
, encontra
óbice na Súmula STF nº 339.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Mostra-se correto o acórdão recorrido, ao apontar
que a pretensão do
ora agravante de ver seus vencimentos equiparados aos de outros
servidores com
atribuições diferentes da sua, com fundamento no princípio da isonomia
, encontra
óbice na Súmula STF nº 339.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL,
CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE, REEXAME,
FATOS, PROVAS, COMPARAÇÃO, ATIVIDADE, CARGO DIVERSO, FINALIDADE,
EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE, AUMENTO, VENCIMENTO,
SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000339
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 14/04/03, (MLR).
Alteração: 10/01/05, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 207258 AgR-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 09-05-2003 PP-00060 EMENT VOL-02109-03 PP-00588
RE 207258 AgR-ED-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 12-09-2004 PP-00048 EMENT VOL-02123-03 PP-00515
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 29-11-2002 PP-00020 EMENT VOL-02093-02 PP-00380
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : EDGARD BODINI
ADVDOS. : ANTÔNIO OCTÁVIO DE ABREU E OUTROS
AGDO. : MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
ADVDO. : LEOBERTO PAULO VENÂNCIO
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