STF RE 20729 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PROFISSAO DE JORNALISTA: O ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO NÃO DISTINGUE ENTRE COMPLEMENTAR E CEDULAR; A ISENÇÃO É
AMPLA; ANTE ELE QUEDOU-SE INERTE O ART. 24, § 1º DO DECRETO 5.844
DE 23 DE SETEMBRO DE 1943.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PROFISSAO DE JORNALISTA: O ART. 203 DA
CONSTITUIÇÃO NÃO DISTINGUE ENTRE COMPLEMENTAR E CEDULAR; A ISENÇÃO É
AMPLA; ANTE ELE QUEDOU-SE INERTE O ART. 24, § 1º DO DECRETO 5.844
DE 23 DE SETEMBRO DE 1943.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso. Foi voto dissidente do Sr. Ministro Rocha Lagôa, declarando-se impedido o Sr. Ministro Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
31/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10911 EMENT VOL-00142-01 PP-00269 ADJ 09-11-1953 PP-03339
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: WALTER QUADROS
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