STF RE 20731 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER ANULADO O PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA POR INFRINGENCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS E POR AUSÊNCIA DE MANDATO E
INOCORRENCIA DE RATIFICAÇÃO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E DE SER ANULADO O PROCESSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA POR INFRINGENCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS E POR AUSÊNCIA DE MANDATO E
INOCORRENCIA DE RATIFICAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
24/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-02 PP-00531 ADJ 13-06-1955 PP-01990
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: JARBAS AUGUSTO VIEGAS
Mostrar discussão